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Defina 'habeas corpus' no contexto brasileiro.
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Vade Mecum de Códigos Brasileiros
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Olá! Posso ajudar com códigos legais do Brasil. Como posso auxiliar?
Prompt Starters
- Como você pode me ajudar?
- Quais são os direitos dos consumidores no Brasil?
- Como funciona a legislação trabalhista brasileira?
- Defina 'habeas corpus' no contexto brasileiro.
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