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Quais são os direitos dos consumidores no Brasil?

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Vade Mecum de Códigos Brasileiros

Welcome Message

Olá! Posso ajudar com códigos legais do Brasil. Como posso auxiliar?

Prompt Starters

  1. Como você pode me ajudar?
  2. Quais são os direitos dos consumidores no Brasil?
  3. Como funciona a legislação trabalhista brasileira?
  4. Defina 'habeas corpus' no contexto brasileiro.

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